Decreto
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Decreto 010/2013
Dispõe sobre a nomeação de novos membros do Conselho de Assistência Social – CMAS, sua nova composição e dá outras providencias.
Decreto 009/2013
Dispõe sobre a proibição de venda ou distribuição de alimentos e bebidas, alcoólicas ou não, em recipientes de vidro, louça ou similar, nos...
Decreto 008/2013
Aprova a unificação e o desmembramento de terreno urbano que especifica e dá outras providências.
Decreto 006/2013
Delega função administrativa e designa responsável pelos atos de gestão do Poder Executivo Municipal.
Decreto 005/2013
Delega a função de expedir Alvará de Licença Sanitária, ao coordenador da Vigilância Sanitária Municipal.
Decreto 004/2013
Fixa valores de diárias a serem pagas as integrantes do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Decreto 003/2013
Constitui a Comissão Permanente de Licitação para todos os órgãos da administração direta, indireta, autarquia, fundos e fundações do Municí...
Decreto 001/2013
Exonera os ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Administração Municipal e torna sem efeito todos os atos de concessão de gratificaçõ...
Decreto 002/2013
Suspende atos administrativos praticados na Gestão anterior e dá outras providências.