Lei
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Lei nº 272Lei
Dipõe sobre as alterações no PPA Plano Plurianual de Investimento do Município para o exercício de 2...
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02/01/2021
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2021
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43
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Lei nº 271Lei
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás para o exercício financeiro de 2021 e dá out...
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02/01/2021
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2021
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47
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Lei nº 270Lei
Altera a Lei Nº 020, de 1º de Julho de 2011 que Dipõe sobre a estrutura adminsitrativa do Município...
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02/01/2021
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2021
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Lei nº 265Lei
Dispõe sobre o serviço público de coleta seletiva solidária dos resíduos recicláveis no município de...
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11/12/2020
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2020
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50
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Lei nº 263Lei
Institui, o \"DIA MUNICIPAL DO BELO\" no calendário comemorativo do Município de Goiás
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11/12/2020
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2020
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51
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Lei nº 256Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exer...
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30/08/2020
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2020
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47
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Lei nº 255Lei
Fixa os subsídios dos agentes políticos para a legislatura de 2021-2024, na forma que especifica e d...
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02/06/2020
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2020
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47
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Lei nº 254Lei
Dispõe sobre o reconhecimento e a elevação da Procissão do Fogaréu a condição de Patrimonio Cultural...
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19/05/2020
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2020
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43
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Instrução Normativa 01/2020Lei
Padroniza procedimento administrativo para emissão da Certidão de Uso do Solo
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28/04/2020
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2020
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Lei nº 252Lei
Altera a Lei Municipal 153/2017 e dá outras providências
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03/04/2020
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2020
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Lei Complementar 04Lei
Acrescenta atribuições para os cargos que especifica e dá outras providências
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02/04/2020
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2020
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Lei nº 251Lei
Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de...
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10/03/2020
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2020
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47
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Lei nº 250Lei
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Sapude e Agentes de Combate as Endemias para os exe...
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10/03/2020
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2020
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Lei nº 248Lei
Dispõe sobre as alterações do PPA - Plano Plurianual de Investimentos do Município para o exercício...
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30/12/2019
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2019
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Lei nº 249Lei
Estima a receita e fixa a dispensa do Município de Goiás para execução financeiro de 2020 e da outra...
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30/12/2019
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2019
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44
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Lei nº 241Lei
Cria e institui o Dia do Património Mundial e dá outras providências.
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13/12/2019
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2019
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50
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Lei nº 229Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria para o exercicio de 20...
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01/07/2019
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2019
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Lei nº 224Lei
Autoriza a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares de Saude - PMPICS...
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02/06/2019
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2019
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Lei complementar nº 03Lei
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goás
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28/12/2018
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2018
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Lei nº 207Lei
Dispõe sobre contratações por tempo determinado, para atendimento de situação de excepcional interes...
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18/12/2018
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2018
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