Lei

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goás gestão associada para a prestação, planejamento, regulaçã...

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Altera as Leis Municipais nº 09 de 15 de junho de 2011, nº 13 de março de 2012 e nº 46 de junho de 2014

Institui o Serviço de Acolhimento de crianças e adolescentes no município de Goiás

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades das pessoas com deficicência nos eventos realizados no Município de...

Altera a Lei n. 33, de 26 de dezembro de 2013, que “Aprova o Plano Plurianual – PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017...

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Considera de utilidade pública municipal a “ovat – organização vilaboense de artes e tradições

Institui o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal no Município de Goiás e dá outras providências.

Altera a tabela de salários de acordo com plano de carreira dos funcionários públicos administrativos para o fim de fixar o salário base dos...

Desmembra e desafeta, parcialmente, Área Pública Municipal e a parcela em lotes destinados a regularização fundiária no Setor Tempo Novo.

Autoriza o Poder Executivo a doar bem público dominical que especifica ao Clube Vilaboense de Tiro ao Alvo e dá outras providências

Dispõe sobre a regulamentação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, estabelece a revisão geral anual de vencimentos dos ser...

Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária de áreas ocupadas no Município de Goiás.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do município de Goiás e dá outras providências...

Autoriza o Poder Executivo a doar área que especifica para a Igreja Pentecostal do Fogo do Céu e dá outras providências

Dispõe sobre contratações por tempo determinado, para atendimento de situação de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inc...

Autoriza a permuta de bem público dominical que especifica por imóvel particular.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá ou...