Lei
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Filtros de Pesquisa
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Lei Complementar 04Lei
Acrescenta atribuições para os cargos que especifica e dá outras providências
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02/04/2020
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2020
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145
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Lei nº 251Lei
Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de...
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10/03/2020
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2020
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144
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Lei nº 250Lei
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Sapude e Agentes de Combate as Endemias para os exe...
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10/03/2020
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2020
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134
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Lei nº 248Lei
Dispõe sobre as alterações do PPA - Plano Plurianual de Investimentos do Município para o exercício...
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30/12/2019
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2019
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144
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Lei nº 249Lei
Estima a receita e fixa a dispensa do Município de Goiás para execução financeiro de 2020 e da outra...
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30/12/2019
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2019
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142
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Lei nº 241Lei
Cria e institui o Dia do Património Mundial e dá outras providências.
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13/12/2019
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2019
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150
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Lei nº 229Lei
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria para o exercicio de 20...
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01/07/2019
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2019
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128
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Lei nº 224Lei
Autoriza a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares de Saude - PMPICS...
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02/06/2019
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2019
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147
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Lei complementar nº 03Lei
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goás
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28/12/2018
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2018
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173
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Lei nº 207Lei
Dispõe sobre contratações por tempo determinado, para atendimento de situação de excepcional interes...
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18/12/2018
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2018
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146
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Lei nº 190 de 5 de julho de 2018Lei
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio e termo de cooperação com a entidade que esp...
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05/07/2018
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2018
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131
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Lei nº 189 de 31 de maio de 2018Lei
Dá a denominação a logradouro público e dá outras providências
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25/05/2018
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2018
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134
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Lei nº 188 de 25 de maio de 2018Lei
Cria na Secretaria Geral da Câmara Municipal, Função Especial Gratificada especifica
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25/05/2018
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2018
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132
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Lei nº 187 de 25 de maio de 2018Lei
Cria e extingue cargos, de provimento em conmissão na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo...
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25/05/2018
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2018
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126
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Lei nº 186 de 25 de maio de 2018Lei
Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo na forma estabelecida assim como os proven...
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25/05/2018
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2018
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131
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Lei nº 185 de 25 de maio de 2018Lei
Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo na forma estabelecida pelo § 2º da Lei n. 1...
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25/05/2018
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2018
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121
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Lei nº 183 de 27 de março de 2018Lei
Dá a denominação a logradouro público e dá outras providências
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27/03/2018
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2018
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147
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Lei nº 182 de 27 de março de 2018Lei
Institui a Ordem do Mérito Cora Coralina e dá outras providências
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27/03/2018
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2018
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147
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Lei nº 181 de 27 de março de 2018Lei
Desafeta área pública municipal que especifica e dá outras providências
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27/03/2018
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2018
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134
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Lei nº 180 de 27 de março de 2018Lei
Dispõe sobre a Preservação, Cadastramento, Monitoramento e Recuperação das Nascentes existentes no M...
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27/03/2018
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2018
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135
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