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Lei nº 163 de 27 de dezembro de 2017 Lei Institui a Campanha Dezembro Vermelho de Prevenção e AIDS no Município de Goiás e dá outras providên...	27/12/2017	2017	39
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Lei nº 160 de 27 de dezembro de 2017 Lei Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivo...	27/12/2017	2017	41
Lei nº 159 de 27 de dezembro de 2017 Lei Aprova o Plano Plurianual - PPA, do Município de Goiás para o quadriênio de 2018 a 2021	27/12/2017	2017	40
Lei nº 158 de 27 de dezembro de 2017 Lei Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2018 e dá ou...	27/12/2017	2017	48
Lei nº 157 de 27 de dezembro de 2017 Lei Altera a Lei n. 130 de 19 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de...	27/12/2017	2017	35
Lei nº 156 de 27 de dezembro de 2017 Lei Altera a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção do Município de Goiás, e dá...	27/12/2017	2017	38
Lei nº 155 de 21 de dezembro de 2017 Lei Altera a Lei Complementar nº 42 de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiás,...	21/12/2017	2017	58
Lei nº 154 de 21 de dezembro de 2017 Lei Altera a Lei Municipal 108/2015 e dá outras providências	21/12/2017	2017	33
Lei nº 153 de 15 de dezembro de 2017 Lei Desafeta as Áreas Públicas Municipais que especifica, autoriza e Poder Executivo a doar bens imóveis...	15/12/2017	2017	38
Lei nº 152 de 27 de novembro de 2017 Lei Considera de utilidade pública a Cáritas Diocesana de Goiás	27/11/2017	2017	38
Lei nº 151 de 13 de novembro de 2017 Lei Desafeta a área publica municipal que especifica e autoriza o Poder Executivo a permutá-la na forma...	13/11/2017	2017	37
Lei nº 150 de 13 de novembro de 2017 Lei Dá a denominação a logradouro público que especifica	13/11/2017	2017	37
Lei nº 149 de 13 de novembro de 2017 Lei Desafeta as áreas públicas Municipais que especifica, autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis...	13/11/2017	2017	35
Lei nº 148 de 11 de setembro de 2017 Lei Altera a denominação do Distrito de São João, neste município e dá outras providências	11/09/2017	2017	35
Lei nº 147 de 11 de setembro de 2017 Lei Autoriza o Poder Executivo a doar bem público dominical que epecifica e dá outras providências	11/09/2017	2017	34
Lei nº 146 de 06 de setembro de 2017 Lei Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de...	06/09/2017	2017	36
Lei nº 145 de 01 de setembro de 2017 Lei Dispõe sobre o agendamento por telefone de consultas para idosos, pessoas com deficiência ou com mob...	01/09/2017	2017	34

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