Lei

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Título Data Ano Downloads Ações
Leis de 001 a 015 de 2004
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2004
31/12/2004
2004
307
Leis de 001 a 039 de 2003
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2003
31/12/2003
2003
310
Leis de 001 a 033 de 2002
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2002
31/12/2002
2002
331
Leis de 001 a 047 de 2001
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2001
31/12/2001
2001
339
Lei nº 07/1992
Lei
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
02/04/1992
1992
302
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