Lei

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Título Data Ano Downloads Ações
Lei nº 20/2006
Lei
A Lei Municipal nº 20/2006 institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMH) no Muni...
29/12/2006
2006
98
Lei nº 07/1992
Lei
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
02/04/1992
1992
272
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