Lei

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Título Data Ano Downloads Ações
Lei nº 001 de 25 de fevereiro de 2013
Lei
Fixa, no âmbito da Fazenda Pública Municipal, o limite de debito de pequeno valor, decorrente de sen...
25/02/2013
2013
221
Leis de 001 a 032 de 2012
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2012
31/12/2012
2012
209
Leis de 001 a 041 de 2011
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2011
31/12/2011
2011
221
Leis de 001 a 047 de 2010
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2010
31/12/2010
2010
234
Leis de 001 a 044 de 2009
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2009
31/12/2009
2009
214
Lei nº 43/ 2009
Lei
Altera a lei municipal que criou o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
22/12/2009
2009
210
Leis de 001 a 016 de 2008
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2008
31/12/2008
2008
209
Leis de 001 a 012 e 017 de 2007
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2007
31/12/2007
2007
213
Leis nº 003 de 2007
Lei
Arquivos .PDF da lei de criação do FUNDEB
28/02/2007
2007
221
Leis de 001 a 021 de 2006
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2006
31/12/2006
2006
212
Lei nº 20/2006
Lei
A Lei Municipal nº 20/2006 institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMH) no Muni...
29/12/2006
2006
67
Leis de 001 a 048 de 2005
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2005
31/12/2005
2005
222
Leis de 001 a 015 de 2004
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2004
31/12/2004
2004
217
Leis de 001 a 039 de 2003
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2003
31/12/2003
2003
227
Leis de 001 a 033 de 2002
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2002
31/12/2002
2002
224
Leis de 001 a 047 de 2001
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2001
31/12/2001
2001
239
Lei nº 07/1992
Lei
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
02/04/1992
1992
237
Mostrando 401 a 417 de 417 resultados