Lei

Explore e acesse documentos oficiais de forma fácil e organizada

Filtros de Pesquisa
Título Data Ano Downloads Ações
Leis de 001 a 044 de 2009
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2009
31/12/2009
2009
59
Lei nº 43/ 2009
Lei
Altera a lei municipal que criou o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
22/12/2009
2009
57
Leis de 001 a 016 de 2008
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2008
31/12/2008
2008
54
Leis de 001 a 012 e 017 de 2007
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2007
31/12/2007
2007
52
Leis nº 003 de 2007
Lei
Arquivos .PDF da lei de criação do FUNDEB
28/02/2007
2007
54
Leis de 001 a 021 de 2006
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2006
31/12/2006
2006
53
Leis de 001 a 048 de 2005
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2005
31/12/2005
2005
60
Leis de 001 a 015 de 2004
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2004
31/12/2004
2004
56
Leis de 001 a 039 de 2003
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2003
31/12/2003
2003
61
Leis de 001 a 033 de 2002
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2002
31/12/2002
2002
58
Leis de 001 a 047 de 2001
Lei
Arquivos .PDF com as leis do ano de 2001
31/12/2001
2001
70
Lei nº 07/1992
Lei
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
02/04/1992
1992
63
Mostrando 381 a 392 de 392 resultados