Lei

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Leis nº 003 de 2007

Arquivos .PDF da lei de criação do FUNDEB

28/02/2007
2007
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Leis de 001 a 021 de 2006

Arquivos .PDF com as leis do ano de 2006

31/12/2006
2006
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Leis de 001 a 048 de 2005

Arquivos .PDF com as leis do ano de 2005

31/12/2005
2005
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Leis de 001 a 015 de 2004

Arquivos .PDF com as leis do ano de 2004

31/12/2004
2004
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Leis de 001 a 039 de 2003

Arquivos .PDF com as leis do ano de 2003

31/12/2003
2003
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Leis de 001 a 033 de 2002

Arquivos .PDF com as leis do ano de 2002

31/12/2002
2002
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Leis de 001 a 047 de 2001

Arquivos .PDF com as leis do ano de 2001

31/12/2001
2001
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Lei nº 07/1992

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências

02/04/1992
1992
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